Decisão de Fachin sobre armas impõe freio à compra irrestrita por atiradores
Regras em vigor chegavam a permitir a compra de até 60 armas por um único CAC
O acesso a armas de fogo ficará mais restrito a partir das decisões liminares do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta 2ª feira (5.set), o magistrado atendeu, em três processos diferentes, a duas ações apresentadas pelo PSB e uma pelo PT. As legendas pediram a suspensão de trechos de decretos e portarias do governo de Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizavam e aumentavam a possibilidade de aquisição de armas e munição no país.
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Como resposta a uma das ações do PSB, o ministro firmou o entendimento que a "posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade". Pelos decretos do presidente, essa necessidade continuava em vigor em virtude do Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade passou a ser presumida -- ou seja, a simples declaração era suficiente para a comprovação da necessidade -- e o procedimento virou meramente burocrático.
Já na ação do PT, Fachin fixou a tese de que "os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos". Pela regra validada pelo governo de Jair Bolsonaro e suspensa pela liminar, colecionadores podiam comprar ou ter o porte de até 10 armas de fogo de uso restrito; caçadores, 30; e atiradores desportivos, 60 armas (30 de calibre permitido e 30 de calibre restrito, como fuzis). Em relação à munição, cada CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) poderia comprar 180 mil balas ao ano; caçadores e colecionadores, 6 mil.
"Este valor é absolutamente incompatível com a realidade fática e a realidade normativa do Estado brasileiro. Atribuem-se aos CACs, sem o suporte de razões empíricas e normativas, permissão para adquirir um elevadíssimo número de armas de uso restrito", diz Fachin.
Sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral, às vésperas do 7 de Setembro, quando são esperados atos em apoio ao presidente em várias capitais do país, Fachin fixou tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade", como era antes do governo Bolsonaro.
O magistrado avaliou ainda que as regras para a compra por CACs "cria indevida permissão de aquisição de armas de uso restrito sem o controle do Comando do Exército".
Na última semana reportagem do sambafoot mostrou que o Exército está liberando autorização para atiradores sem ter acesso a antecedentes. Militares admitem não ter como comprovar dados nacionais sobre registro criminal apresentado por CACs.
A escalada de autorizações para registros de caçadores, atiradores e colecionadores é promovida sem checagem de informações sobre antecedentes criminais. A média de autorizações dadas pelo Exército para brasileiros comprarem armas e munições tem batido recordes mensais: em julho, chegou a 795 concessões diárias. Os próprios militares, entretanto, admitem não ter como comprovar informações sobre dados criminais apresentados por quem busca armamentos.
O gerente explica que, a partir de agora, na prática, o cidadão não será impedido de comprar uma arma, mas terá que comprovar a motivação para o uso do equipamento. "O cidadão precisa detalhar os fatos que comprovam a sua necessidade de ter arma, o que é um requisito legal e ocorre desde 2003 para compra de armas. O que Bolsonaro tentou mudar, contra a lei, foi dizer que em todos os casos se presume a necessidade", avalia.
"A decisão do ministro Fachin não proíbe compra de armas nem afeta compras passadas, tão somente corrige claros excessos cometidos pelo governo federal e reestabelece a análise de efetiva necessidade nos casos de compra e porte, limita armas de calibre restrito às forças de segurança e defesa e sinaliza muito claramente que os limites novos de armas e munições, especialmente para CACs, não são totalmente desproporcionais", conclui o representante do Instituto Sou da Paz.
Decisão
Entre os principais pontos das decisões, Bruno Langeani destaca a retomada da necessidade de se demonstrar a efetiva necessidade como requisito para a concessão de posse e porte da arma de fogo; a desproporcionalidade dos limites de armas de fogo dados aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e os novos limites de munições permitidos para a compra por civis e outras categorias com porte.
Bruno Langeani ainda chama atenção para o tempo em que a matéria ficou parada aguardando análise no STF. Após o voto de Fachin, que em março de 2021 se manifestou contrário à constitucionalidade dos decretos, e os votos de Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que seguiram o relator, Nunes Marques interrompeu o julgamento em setembro do ano passado, com um pedido de vista.
"Este é um ponto importante. O ministro Fachin diz claramente na decisão que preferia uma decisão colegiada, tomada pelo Plenário. Mas, frente a um pedido de vista que vai completar um ano, combinado com a urgência do tema, ele preferiu decidir monocraticamente", afirma Bruno.
O caso estava em análise no Plenário Virtual do Supremo, modelo em que não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do tribunal. As decisões do ministro Fachin desta 2ª feira (5.set) serão levadas para análise dos demais ministros da Corte, mas ainda não há data prevista para o julgamento.
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