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Apesar de o Brasil ter instrumentos como o Código de Defesa do Consumidor, "os direitos ainda são muito desrespeitados" no país, segundo Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Ele deu entrevista ao sambafoot no programa Poder Expresso e falou sobre diversos temas, como o programa Renegocia! e big techs.

Veja entrevista de Wadih Damous ao sambafoot (a partir de 55min29segundos):

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"As pessoas querem respostas imediatas", diz Damous. "Durante anos, ficaram carentes de enfretamento dessas questões. Embora sejamos país vanguardista no que diz respeito às relações de consumo e direito do consumidor, apesar de termos legislação de ponto, esses direitos ainda são muito desrespeitados", completa o secretário.

Uminstrumento importante para os clientes de todo o Brasil é o portal Consumidor.gov.br, que registra reclamações e conecta pessoas e empresas de diversos segmentos para a solução de problemas.

A plataforma, criada em 2014, reúne mais de sete milhões de reclamações finalizadas, até julho de 2023, e tem índice médio de solução de 78,75%. Áreas como cartão de crédito, passagens aéreas e telefonia lideram entre os assuntos mais registrados pelos consumidores.

Renegocia!

Damous também explicou o funcionamento do Renegocia!. Ao contrário do Desenrola Brasil, que permite renegociação de dívidas de quem tem renda de até R$ 20 mil na atual etapa, o programa tem limites mais flexíveis.

"O Renegoia! trata de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive bancárias. Dívida com loja de eletrodoméstico, celular, supermercado da esquina. Qualquer dívida é tratada pelo Renegocia!", aponta o secretário.

Big techs

A regulação das big techs no Brasil, grandes empresas responsáveis por redes sociais, também diz respeito aos direitos do consumidor, segundo Damous, já que "a relação entre pessoas e plataformas é de consumo".

O secretário diz que as plataformas "não são personagens neutras como querem dizer que são" e que elas "se transformaram em trincheiras de mensagens mentirosas".

"Só ver o que aconteceu no 8 de janeiro. Serviram para criação de ambiente social hostil no Brasil. Exacerbação da misoginia, do racismo, da desinformação. E elas têm resistência absoluta à regulação", observa Damous.

Segundo ele, as big techs "organizaram campanha de mentiras e de intimidação de deputados e deputadas" contra o projeto de lei das fake news, cuja votação foi adiada, em maio deste ano. 

"Temos atuado fortemente, mandando tirar do ar, de circulação, essas publicações [de fake news]. As plataformas ganham dinheiro com isso, monetizam essas publicações. Mandar tirar do ar não é atentado à liberdade de expressão ou censura. É defender a democracia e as relações de consumo nos moldes que preconiza a legislação. Assim, vamos atuar até que esse cenário seja, senão resolvido, mitigado com a regulação que o Congresso já deveria ter feito", explica o secretário.

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