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Anderson Torres comunica que não vai à CPI da Câmara Legislativa

Ex-ministro da Justiça tem depoimento marcado no TSE nesta 5ª feira às 10h, por videoconferência

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, informou nesta 4ª feira (15.mar) que ele não vai prestar depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Legislativa que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A oitiva que seria realizada nesta 5ª (16.mar) foi transferida para a próxima semana, no dia 23 de março. No entanto, os advogados se anteciparam, sob a justificativa de que Torres "nada mais tem a acrescentar ao que já foi declarado à Polícia Judiciária, em ato que durou mais de 10 horas, e que, portanto, seria de todo inútil a sua oitiva".

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O documento assinado pelos advogados Laura Tirelli e Rodrigo Roca ainda ressalta a ciência de Torres em relação ao depoimento do ex-ministro, marcado para esta 5ª feira (16.mar), por videoconferência, na condição de testemunha, em ação que envolve Jair Bolsonaro (PL) em processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em curso no TSE foi ajuizada pelo PDT contra o ex-presidente e o general da reserva Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa à reeleição. A peça questiona a reunião de Bolsonaro com embaixadores no Palácio do Planalto, em 18 de julho do ano passado, quando o ex-presidente colocou em dúvida a segurança das urnas eletrônicas. Também analisa a minuta de decreto de estado de defesa apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa de Torres, e incluída posteriormente na ação. 

Ao autorizar o depoimento a pedido do ministro do TSE, Benedito Gonçalves, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, informou que, na condição de testemunha, Torres tem o dever de se manifestar sobre os fatos e os acontecimentos relacionados ao objeto da ação, ligados ao exercício da função pública que então exercia. Segundo Moraes, está assegurada, no entanto, a garantia de não autoincriminação, ou seja, Torres pode delinar de respostas que possam resultar em prejuízo ou em incriminação.

Anderson Torres está preso no 4º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal por determinação do STF, no âmbito da investigação sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

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